Questão FC267422
No contexto das reformas administrativas brasileiras, o Decreto-Lei no 200/1967 é considerado a primeira tentativa de reforma administrativa gerencial no Brasil, e uma de suas inov
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
No contexto das reformas administrativas brasileiras, o Decreto-Lei no 200/1967 é considerado a primeira tentativa de reforma administrativa gerencial no Brasil, e uma de suas inovações foi
- a introdução da eficiência entre os princípios constitucionais da administração pública.
- a inclusão da participação social na gestão pública.
- a descentralização administrativa, enfatizando-se a administração indireta, a partir do pressuposto da rigidez da administração direta.
- a separação entre os patrimônios público (res publica) e privado (res principis).
- o acesso aos cargos públicos apenas por meritocracia, dadas as práticas patrimonialistas e fisiológicas existentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que o Decreto-Lei nº 200/1967 promoveu a descentralização administrativa, privilegiando a atuação da administração indireta.
Isso ocorreu porque a reforma partiu do pressuposto de que a administração direta era excessivamente rígida, com normas e procedimentos que limitavam eficiência e agilidade.
Como resposta, buscou-se transferir atribuições para entidades dotadas de maior autonomia — autarquias, fundações e empresas públicas — capazes de gerir atividades com práticas mais flexíveis e especializadas.
Essa opção permitiu experimentar mecanismos gerenciais, descentralizar responsabilidades e aproximar a prestação de serviços públicos de padrões mais técnicos e profissionais, sem, porém, afastar a tutela do Estado.
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