Questão FC267424
Para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em legislação, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas com
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em legislação, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, é denominado
- contrato de gestão.
- termo de fomento.
- termo de parceria.
- acordo de cooperação.
- termo de colaboração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Termo de parceria é o instrumento previsto na legislação para formalizar o vínculo entre o Poder Público e entidades qualificadas como OSCIP, com a finalidade de fomentar e executar atividades de interesse público.
Prevê a celebração mediante plano de trabalho, metas, prazos e valores, permitindo a transferência de recursos públicos para execução direta das ações acordadas.
Estabelece responsabilidades das partes, mecanismos de fiscalização e a obrigatoriedade de prestação de contas, garantindo controle sobre aplicação dos recursos.
Trata‑se, portanto, de um instrumento de cooperação voltado ao cumprimento de finalidades sociais, formalizado por escritura pública ou termo administrativo conforme a legislação aplicável.
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