Questão FC267428
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por meio de dispens
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação a
- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
- contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Essa hipótese configura dispensa de licitação porque permite a contratação direta quando há um edital anterior, realizado há menos de um ano, cujas condições podem ser mantidas, mas as propostas daquele certame apresentaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
O fundamento é a proteção do interesse público e da economicidade: não há sentido em refazer procedimento que tende reproduzir preços elevadíssimos. Exige-se, porém, comprovação objetiva — pesquisa de mercado ou estudo técnico-econômico que demonstre a discrepância de preços — e motivação formal pela autoridade competente.
Trata‑se, portanto, de medida excepcional, condicionada à transparência, à justificativa escrita e à observância dos princípios da Administração Pública. A contratação direta só é lícita se houver respaldo documental que demonstre a onerosidade indevida das propostas anteriores.
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