Questão FC267431
Sobre processo administrativo e princípios, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Sobre processo administrativo e princípios, assinale a alternativa correta.
- No processo administrativo sancionador, o princípio da publicidade é exceção, tendo em vista a possibilidade de imposição de penalidade, afetando direitos individuais.
- Pelo princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, o processo somente pode ser instaurado por iniciativa da parte.
- A disposição que veda a aplicação retroativa de nova interpretação pela administração pública no âmbito do processo administrativo é exemplo de aplicação do princípio da segurança jurídica.
- De acordo com princípio da verdade formal, que norteia o processo administrativo, a administração deve se restringir às provas apresentadas pelos interessados.
- O princípio da autotutela autoriza à administração a anulação dos atos ilegais apenas após decisão final do Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A disposição que veda a aplicação retroativa de nova interpretação pela administração é manifestação clara do princípio da segurança jurídica.
Ao impedir que a Administração altere, com efeito retroativo, o sentido de normas ou atos já produzidos, preserva-se a previsibilidade e a confiança legítima do administrado, que contou com a interpretação anterior ao tomar decisões ou praticar atos.
Essa vedação protege direitos adquiridos e situações jurídicas consolidadas no curso do processo administrativo, evitando surpresas e tratamentos desiguais causados por mudanças ex post facto.
Em suma, a norma que proíbe a retroatividade operacionaliza a segurança jurídica ao garantir estabilidade, previsibilidade e respeito às expectativas legítimas dos destinatários da atuação estatal.
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