Questão FC267433
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
- Somente é admitida a inexecução do contrato administrativo por culpa de uma das partes contratantes, não podendo ser fundada em fatos extraordinários.
- É admitida a inexecução total ou parcial do contrato administrativo por fatos extraordinários, mas não é admitida a inexecução fundada em fatos imprevisíveis.
- A decretação de falência do contratado não autoriza a rescisão do contrato administrativo pela Administração.
- São hipóteses que podem acarretar a inexecução contratual sem culpa das partes o fato do príncipe, o caso fortuito e a força maior.
- A inexecução contratual imputada à culpa da administração não pode acarretar a rescisão do ajuste, mas apenas a revisão das cláusulas contratuais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fato do príncipe, caso fortuito e força maior são causas juridicamente aptas a gerar a inexecução contratual sem culpa das partes.
O fato do príncipe ocorre quando ato público imprevisível ou legítimo da Administração altera condições do contrato, tornando a execução impossível ou excessivamente onerosa; não se trata de culpa do contratado, mas de intervenção estatal.
Caso fortuito e força maior são eventos externos, imprevisíveis e irresistíveis (como catástrofes naturais ou fatos humanos alheios às partes) que impedem o cumprimento das obrigações.
Nessas hipóteses há isenção de responsabilidade por inadimplemento e podem caber medidas como revisão contratual, indenização ou resolução, conforme a extensão da impossibilidade e os princípios da proteção do contrato e do interesse público.
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