Questão FC267435
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
- as empresas delegatárias de serviços públicos, quando exercem a atividade delegada, podem praticar atos materialmente administrativos, ainda que não integrem a Administração Pública Direta.
- atos administrativos ordinatórios são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública, tendo como exemplos a licença e a permissão.
- como decorrência do poder hierárquico, os atos administrativos de competência exclusiva de certo agente, como regra, podem ser objeto de avocação.
- atos administrativos enunciativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
- são exemplos de atos administrativos negociais ou de consentimento as instruções e ordens de serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Empresas delegatárias, quando exercem a atividade delegada, podem praticar atos materialmente administrativos porque o que importa é a natureza e os efeitos do ato, não a qualidade jurídica do agente. Atos materialmente administrativos são aqueles que, pela sua finalidade e consequência, criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações no interesse público — por exemplo, fixação de tarifas, aplicação de sanções administrativas, autorizações de uso ou ordens de serviço.
Esses atos, embora emitidos por entidade privada, sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, ao controle da autoridade delegante e ao controle judicial. A delegação converte a atuação em exercício de função pública, impondo deveres de transparência, eficiência e responsabilização administrativa.
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