Questão FC267437
A Lei no 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A Lei no 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que
- a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
- o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.
- a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.
- a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.
- a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 13.460/2017 garante ao cidadão o direito de apresentar manifestação sobre serviços públicos — e estabelece que ela deve ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
A ouvidoria funciona como canal institucional para receber, registrar, acompanhar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações, assegurando tratamento formal e transparência ao pedido do usuário.
Ao dirigir-se à ouvidoria, o usuário conta com registro formal, prazo para resposta e possibilidade de reencaminhamento ao setor competente ou adoção de providências administrativas. Assim, a lei reforça a centralidade da ouvidoria na interlocução entre cidadão e administração pública.
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