Questão FC267438
A Ouvidoria do Município X recebeu novos equipamentos eletrônicos, mesas e cadeiras para atender melhor o público em geral. O chefe do setor está avaliando que destinação dará aos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A Ouvidoria do Município X recebeu novos equipamentos eletrônicos, mesas e cadeiras para atender melhor o público em geral. O chefe do setor está avaliando que destinação dará aos equipamentos que foram substituídos, pois, apesar de usados, ainda estão em bom estado de conservação. Caso haja o interesse em alienar esses bens, de acordo com a Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
- A alienação será precedida de autorização legal e prévia avaliação.
- Administração deve promover uma licitação, na modalidade concorrência, na qual será dispensada a prévia habilitação dos interessados.
- Poderão ser doados para empresas que desempenham atividade econômica, desde que comprovado que cumprem uma função social.
- A alienação será vedada, devendo o maquinário ser, em regra, realocado em outro órgão da Prefeitura.
- Pode ser realizada a venda a outro órgão ou entidade pública, sem que seja necessária prévia licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Venda a outro órgão ou entidade pública é permitida pela Lei nº 14.133/21 sem necessidade de prévia licitação. A justificativa é administrativa: trata‑se de realocação de bens públicos entre entes, favorecendo a economicidade e o aproveitamento do patrimônio.
Mesmo sem licitação, é obrigatório observar formalidades: encaminhamento de avaliação do bem, registro documental da transferência/alienação e observância de normas internas de controle patrimonial. Esses atos asseguram transparência e rastreabilidade.
Portanto, equipamentos usados mas em bom estado podem ser vendidos diretamente a outro órgão/entidade pública, desde que a operação seja formalizada e devidamente registrada pela administração.
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