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Questão FC267439

João foi surpreendido, na última semana, com uma convocação no Diário Oficial para que participe de curso para a formação de pregoeiros. Por ter sido recentemente empossado no carg

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

João foi surpreendido, na última semana, com uma convocação no Diário Oficial para que participe de curso para a formação de pregoeiros. Por ter sido recentemente empossado no cargo e sentir certa insegurança com as responsabilidades que pode assumir em função da sua designação para exercer esse tipo de atividade, convida para um café Maria, servidora pública experiente e que desempenha a função há alguns anos. Com base na Lei no 14.133/21, Maria poderá informar a João que

  1. de fato, o pregoeiro responde pessoalmente pelos atos que pratica, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio.
  2. o pregão pode ser utilizado para a contratação de serviços essencialmente intelectuais, quando houver justificativa idônea no processo.
  3. na condução do processo de licitação, João deverá garantir que a fase de habilitação seja realizada previamente à apresentação de lances.
  4. pode ficar tranquilo, pois o pregão somente é utilizado para compras de baixo valor.
  5. precisa também adquirir alguns conhecimentos jurídicos, pois os processos de licitação de pregão não precisam ser apreciados pela assessoria jurídica do órgão.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta pessoal: a Lei 14.133/21 estabelece que o pregoeiro responde pessoalmente pelos atos que pratica no processo de licitação, ou seja, pode ser responsabilizado administrativa, civil e, se for o caso, penalmente por decisões e condutas que tomar.

Exceção: essa responsabilização não é absoluta — se o pregoeiro for induzido a erro pela equipe de apoio, tal circunstância afasta sua culpa, pois a decisão impugnada teve como causa um engano provocado por terceiros da própria estrutura que o assessoram.

Na prática, isso reforça a necessidade de registro e fundamentação das decisões e da atuação diligente do pregoeiro, bem como a adequada formação e supervisão da equipe de apoio, pois a demonstração de ter sido induzido a erro é elemento determinante para excluir a sua responsabilidade.

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