Questão FC267440
A respeito do tratamento de dados pessoais, com base na Lei no 13.709/18, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito do tratamento de dados pessoais, com base na Lei no 13.709/18, assinale a alternativa correta.
- As empresas não podem promover o tratamento de dados, quando o exercício dessa atividade se der com fins lucrativos.
- É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis.
- O tratamento de dados pessoais de crianças somente pode ser realizado com prévio consentimento de todos os seus genitores.
- O tratamento de dados pressupõe, em regra, o consentimento do titular.
- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem, excepcionalmente, ser utilizados em seu prejuízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação ressalta que, em regra, o tratamento de dados pessoais na Lei n.º 13.709/2018 exige o consentimento do titular. Isso significa que o titular deve autorizar, de forma livre, informada e inequívoca, a coleta e o uso de seus dados para finalidades específicas.
O consentimento deve ser documentado pelo controlador e o titular tem o direito de solicitar a revogação a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.
Importante: embora seja a regra, a lei também prevê outras bases legais que autorizam o tratamento sem consentimento, cabendo ao controlador demonstrar qual base foi aplicada.
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