Questão FC267441
A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei no 11.079/04, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei no 11.079/04, assinale a alternativa correta.
- Os contratos podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência inferior a cinco anos.
- Caso haja justificativa adequada, os contratos podem ter por objeto único a execução de obra pública.
- O poder público não pode efetuar o pagamento de contraprestações em favor do parceiro privado.
- O valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais e o contrato administrativo de concessão, nesse caso, será na modalidade patrocinada ou administrativa.
- A Administração não pode conceder garantias contratuais em favor do parceiro privado, dada a necessidade de que prevaleça, sempre, o interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei 11.079/2004 estabelece que uma Parceria Público-Privada só se configura quando o valor global do contrato não for inferior a R$ 10.000.000,00.
Nesses casos, o contrato tem natureza de contrato administrativo de concessão e pode adotar duas modalidades previstas na lei: concessão patrocinada ou concessão administrativa.
Na concessão patrocinada há remuneração mista: receitas de usuários (tarifas) combinadas com contraprestação pública. Na concessão administrativa, o serviço é contratado para atender ao poder público e a remuneração é principalmente paga pelo ente público, sem tarifa direta ao usuário.
Ambas pressupõem transferência de riscos ao parceiro privado, contratos de longo prazo e regras específicas de licitação e fiscalização.
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