Questão FC267442
A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
- a permissão de serviço público é celebrada a título precário e não tem natureza contratual.
- o concessionário do serviço público deve prestá-lo por sua conta e risco, razão pela qual o poder público não pode fiscalizá-lo.
- as concessões de serviço públicos serão celebradas, em regra, por prazo indeterminado.
- a concessão e a permissão de serviço público serão precedidas de licitação, na modalidade pregão ou concorrência.
- a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a outorga não terá caráter de exclusividade, salvo quando houver inviabilidade técnica ou econômica justificada. Isso significa que, em regra, múltiplos agentes podem prestar o mesmo serviço público, preservando a concorrência e evitando monopólios administrativos.
A exceção ocorre quando a prestação concorrente é impraticável — por exemplo, infraestruturas que exigem única rede física (trechos de metrô, adutoras, gasodutos) ou obras cujo fracionamento inviabilize a operação econômica. Nesses casos a exclusividade pode ser admitida, desde que devidamente fundamentada.
Essa justificativa deve constar nos atos processuais (edital/contrato) e ser motivada pela administração, com critérios técnicos e econômicos claros, visando sempre a eficiência e o interesse público.
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