Questão FC267443
Inácia é servidora pública do município X e trabalha no setor de licitações e contratos. No seu cotidiano, testemunha o chefe do órgão exercendo pressão sobre os seus subordinados
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Inácia é servidora pública do município X e trabalha no setor de licitações e contratos. No seu cotidiano, testemunha o chefe do órgão exercendo pressão sobre os seus subordinados para que celebrem contratos superfaturados, contratos esses que normalmente são precedidos de processos de dispensa de licitação indevida. Incomodada com a situação, mas com receio de sofrer qualquer tipo de represália, dirige-se à ouvidoria da Prefeitura com a intenção de apresentar uma denúncia. Com base na situação hipotética e na Lei no 8.429/92, o servidor da ouvidoria deverá informar a Inácia que
- a representação precisa ser escrita ou reduzida a termo e assinada, bem como deve conter a sua qualificação completa.
- a representação, da forma que for apresentada por Inácia, deverá ser recebida e processada, sendo vedada a sua rejeição por motivos formais.
- a simples realização de dispensa de licitação, sem autorização em lei, é suficiente para caracterizar o ato como improbidade administrativa.
- a representação não pode ser apresentada administrativamente, pois apenas o Ministério Público tem atribuição para apurar a prática desse tipo de ilícito.
- a ouvidoria receberá a denúncia anônima e deverá, com autorização da assessoria jurídica do órgão, decretar a indisponibilidade preventiva dos bens dos envolvidos na possível prática dos ilícitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a denúncia de Inácia deve ser formalizada como representação e, nos termos da Lei nº 8.429/92, precisa ser escrita ou reduzida a termo e assinada.
Além disso, a peça deve conter a qualificação completa do representante (nome, endereço, CPF/identificação), bem como a exposição dos fatos, indicação de autoria e das provas que conheça.
Se a representação não observar essas formalidades, a autoridade administrativa poderá rejeitá‑la em despacho fundamentado; tal rejeição, porém, não impede que a pessoa leve a denúncia ao Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em