Questão FC267444
Márcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econômica. Por ter arcado recentem
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Márcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econômica. Por ter arcado recentemente com despesas altas em processos trabalhistas, não efetuou o pagamento da tarifa de água nos últimos meses, motivo pelo qual está preocupado com o risco de corte do fornecimento do serviço. Para saber como funciona a suspensão do fornecimento por inadimplemento, dirige-se à Ouvidoria da SAAE Aparecida e é direcionado para o balcão de atendimento em que trabalha Cláudia. Com base na legislação, a servidora da Autarquia poderá informar que
- por desenvolver atividade econômica, o corte pode ser realizado sem que haja prévia notificação.
- caso não seja efetuado o pagamento das contas em aberto, a SAAE pode, mediante prévia notificação, realizar o corte do fornecimento do serviço, que não poderá ser executado em dia anterior a feriado.
- mediante prévia notificação, o SAAE pode realizar o corte no fornecimento do serviço em qualquer dia útil, desde que o faça em horário comercial.
- o corte não poderá ser realizado no caso, pois o fornecimento de água é essencial para a continuidade do funcionamento da empresa.
- o corte somente poderá ser realizado caso haja três faturas de tarifa em atraso e a Autarquia promova a prévia notificação pessoal de Márcio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a SAAE pode suspender o abastecimento por inadimplemento, porém somente após prévia notificação ao usuário.
Isso significa que o consumidor deve ser informado antecipadamente, para ter oportunidade de pagar ou impugnar a cobrança antes do corte. A notificação garante respeito ao princípio do devido processo e ao direito à informação.
Além disso, a suspensão não pode ser realizada em dia anterior a feriado. Essa vedação evita deixar o usuário sem água em um período em que a regularização do serviço e o acesso a serviços públicos ficam mais difíceis.
Portanto, Cláudia pode orientar Márcio a aguardar a notificação e a aproveitar esse prazo para regularizar a situação ou apresentar defesa, lembrando que o corte só será executado fora do dia anterior a feriados.
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