Questão FC267445
O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule, fiscalize e controle a atividade de saneamento básico municipal prestado
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule, fiscalize e controle a atividade de saneamento básico municipal prestado na localidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
- o ato de delegação será inválido, pois se trata de competência cujo exercício não pode ser conferido a outro ente federativo.
- o ato é inválido, pois compete ao Estado de São Paulo prestar o serviço público de saneamento básico, com o auxílio de empresas ou autarquias municipais.
- o ato de delegação poderá ser realizado não em favor do Estado de São Paulo, mas para a ARSESP, mas não poderá compreender as funções de fiscalização e controle, já que se trata de uma agência reguladora.
- a delegação de competência poderá ser realizada, desde que envolva, em conjunto, o poder de o próprio Estado de São Paulo prestar o serviço de saneamento básico.
- a transferência de atribuições pode ser feita e será exercida pelo Estado, por meio da ARSESP, mesmo quando não lhe for delegada a prestação de serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Delegação permite que o Estado exerça a regulação, fiscalização e controle do serviço de saneamento municipal mediante instrumento formal (lei ou convênio), sem transferir a titularidade ou a prestação do serviço.
Isso ocorre porque tais atribuições são funções administrativas de caráter regulatório, compatíveis com a competência municipal, podendo ser compartilhadas ou delegadas a agência estadual — no caso, a ARSESP — mesmo quando o ente estadual não presta efetivamente o serviço.
Assim, o município mantém-se responsável pelo serviço, mas confia ao Estado, por meio da agência, poderes técnicos e de fiscalização, assegurando a uniformidade regulatória e a supervisão especializada, desde que haja previsão legal e acordo entre as partes.
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