Questão FC267446
A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
- as tarifas poderão ser diferenciadas em função de custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
- as tarifas, em geral, devem ser definidas por agências reguladoras, sendo vedado que contratos disponham sobre o assunto.
- as alterações de impostos incidentes sobre o serviço público prestado e sobre a renda da pessoa jurídica que o presta deve implicar na revisão da tarifa.
- o equilíbrio econômico-financeiro estará atendido sempre que o contrato for suficiente para garantir ao prestador do serviço uma mínima margem de lucro pelo desempenho de sua atividade.
- a custeio do serviço público por meio de tarifa impede que a Administração Pública conceda isenções em favor de grupos vulneráveis, pois isso impactaria no preço da tarifa paga pelos demais usuários do serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que as tarifas podem ser diferenciadas conforme as características técnicas e os custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
Isso significa que o preço pago por cada grupo deve refletir as reais despesas adicionais geradas por seu atendimento — por exemplo, clientes que demandam maior pressão, horários especiais ou infraestrutura dedicada.
Tal diferenciação busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação, evitando que um segmento subsidie exageradamente outro e garantindo viabilidade técnica e econômica ao serviço concedido.
Em resumo: a lei admite tarifas ajustadas por custo e peculiaridade de uso, desde que fundamentadas tecnicamente e aplicadas de forma transparente.
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