Questão FC267447
Joana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfrentar uma forte queda de arrecad
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Joana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfrentar uma forte queda de arrecadação de impostos próprios e uma redação no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, a Prefeitura passou a enfrentar dificuldades para honrar os seus compromissos financeiros. Mário, que é amigo de infância de Joana, relatou estar passando por dificuldades em virtude da falta de pagamento de serviços que prestou à Prefeitura, o que sensibiliza Joana profundamente. Por sentir estar praticando um ato de justiça, Joana, em nome da antiga amizade, coloca a empresa de Mário em primeiro lugar na fila de pagamentos pendentes e quita todos os débitos em atraso que a Prefeitura possui com ela.
Com base na situação hipotética, levando em conta os princípios do direito administrativo e a Lei no 14.133/21, é correto afirmar que conduta de Joana está
- correta, pois não há indício de que recebeu qualquer vantagem indevida.
- incorreta, pois ofende ao princípio da impessoalidade.
- correta, pois compete ao tesoureiro, discricionariamente, decidir a ordem de pagamento dos débitos pendentes.
- incorreta, pois a ordem cronológica de pagamentos não pode ser, em qualquer hipótese, violada.
- incorreta, pois viola diretamente o princípio da publicidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta de Joana é incorreta porque ofende o princípio da impessoalidade, previsto no art. 6º da Lei nº 14.133/21.
Como agente público, ela deve tratar todos os credores segundo critérios objetivos e legais, sem privilegiar interesses pessoais. Colocar a empresa do amigo em primeiro lugar configura favorecimento e quebra a isonomia no tratamento dos prestadores de serviço.
Tal ação transforma um ato administrativo em instrumento de interesse particular, tornando-o nulo e sujeitando Joana a responsabilização administrativa, civil e, eventualmente, penal.
Em suma: independentemente da boa intenção, o pagamento preferencial viola a impessoalidade e contraria a disciplina prevista na nova lei de licitações e contratos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em