Questão FC267448
Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei no 11.107/05), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei no 11.107/05), assinale a alternativa correta.
- O consórcio público será constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, que integrará a administração indireta dos entes consorciados.
- Os entes consorciados não podem ceder servidores públicos para que exerçam as suas atividades no consórcio.
- Os recursos públicos serão entregues ao consórcio, pelos entes consorciados, por meio do contrato de rateio.
- Os agentes públicos encarregados da gestão do consorcio responderão, em regra, pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.
- Pode ser autorizada a entrega de recursos públicos pelos entes consorciados para o consórcio para atender despesas genéricas, desde que haja autorização no contrato de rateio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que os recursos públicos ingressam no consórcio por meio do contrato de rateio, instrumento previsto na Lei nº 11.107/2005 para disciplinar a contribuição dos participantes.
Esse contrato define, de forma clara e vinculante, o valor ou a percentual a ser repassado, a periodicidade, a forma de entrega (depósito, transferência, etc.) e as responsabilidades financeiras de cada um dos entes consorciados.
Na prática, o contrato de rateio garante previsibilidade orçamentária e base legal para os lançamentos contábeis e para a execução das ações conjuntas pelo consórcio, evitando repasses informais ou sem respaldo contratual.
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