Questão FC267449
Márcio, na condição de agente público, ordenou, de forma dolosa, a realização de despesa não autorizada por lei ou regulamento. Com base nessa situação e o disposto na Lei no 8.429
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Márcio, na condição de agente público, ordenou, de forma dolosa, a realização de despesa não autorizada por lei ou regulamento.
Com base nessa situação e o disposto na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que a conduta
- seria considerada como improbidade, ainda que tivesse sido praticada de forma culposa.
- é tipificada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
- é tipificada como ato de improbidade e estará configurado o dolo, caso comprovada a voluntariedade de Márcio em praticar a conduta.
- não constituirá improbidade caso não implique em perda patrimonial efetiva ao ente público.
- não é disciplinada especificamente pela Lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a conduta descrita configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei 8.429/92.
Ao ordenar, de forma dolosa, despesa não autorizada por lei ou regulamento, o agente promove uso indevido de recursos públicos, gerando perda patrimonial ao Estado. Esse comportamento enquadra‑se nas hipóteses previstas para atos que lesionam o patrimônio público.
Como consequência, o agente fica sujeito às sanções previstas na lei: ressarcimento ao erário, perda de valores ou bens, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o Poder Público, além de responsabilização administrativa e civil.
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