Questão FC267450
A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
- Caso haja autorização expressa no contrato administrativo, será admitida a arbitragem por equidade.
- Os contratos administrativos podem ser aditados para incluir cláusula admitindo mecanismo de resolução alternativa de conflitos, desde que tenha sido celebrado após a vigência da Lei n
o14.133/21. - Podem ser resolvidos por meio da arbitragem, dentre outros, conflitos que envolvam cálculo de indenizações e o restabelecimento de equilíbrio econômico- -financeiro do contrato.
- As cláusulas contratuais não podem autorizar que a resolução de litígios ocorram em arbitragens realizadas fora do Brasil.
- A arbitragem pode envolver direitos indisponíveis, caso a solução seja adotada para garantir a supremacia do interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a arbitragem prevista na Lei n.º 14.133/21 pode alcançar, dentre outros, conflitos relativos ao cálculo de indenizações e ao restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.
Isso ocorre porque tais controvérsias costumam envolver questões técnicas, cálculos complexos e provas periciais, situações em que a escolha de árbitros especializados favorece uma solução mais célere e técnica do que o processo judicial comum.
A autonomia das partes permite a inclusão de cláusula compromissória ou a posterior submissão ao tribunal arbitral, e a sentença arbitral possui efeito vinculante e executório, assegurando eficácia prática à solução alcançada.
Ressalta‑se, porém, que a adoção da arbitragem deve observar os limites legais e a proteção do interesse público previstos na legislação.
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