Questão FC267451
Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de parceria com a Administração, na
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de parceria com a Administração, na forma da Lei no 13.019/14. Ao examinar as despesas que foram executadas pela entidade privada, Joana deverá considerar que
- o pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera, em regra, vínculo trabalhista com o poder público.
- a entidade poderia arcar, com recursos vinculados a parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao objeto da parceria.
- a entidade pode pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público que esteja designado para participar da execução do contrato de parceria.
- não é possível utilizar recursos do contrato de parceria para o pagamento de diárias e hospedagem, por se tratar de despesas usualmente infladas para viabilizar a realização de fraudes.
- caso organização da sociedade civil possua débitos trabalhistas, independentemente de sua origem, não pode receber novos recursos que tenham origem em contratos de parceria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a entidade pode suportar com os recursos vinculados à parceria os custos indiretos necessários à execução do objeto, sem limitação proporcional. Isso está em conformidade com a Lei nº 13.019/14 quando tais despesas estão previstas no plano de trabalho e demonstradamente vinculadas à execução do objeto.
Na análise da prestação de contas, a tesoureira deve exigir a comprovação documental (notas fiscais, recibos, contratos) e a justificativa técnica que vincule o custo indireto à atividade pactuada, evitando desvio de finalidade.
Em suma: a despesa indireta é admissível independentemente da proporção, desde que prevista, justificada e comprovada como necessária para atingir o objeto da parceria.
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