Questão FC267453
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal nº 1.399/55, por ocasião da posse em cargo público:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal nº 1.399/55, por ocasião da posse em cargo público:
- o funcionário já deverá estar em pleno exercício da função, exceto nos casos de licença para tratar de interesses pessoais.
- haverá a assinatura, pela autoridade competente empossante e pelo funcionário empossado, de um termo em que a autoridade prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
- o funcionário fará, em caráter público e irretratável, a sua declaração de bens.
- o funcionário fará jus ao direito a 30 (trinta) dias de férias, os quais poderão ser agendados ao longo dos 12 (doze) meses seguintes.
- a autoridade que der posse deverá verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a autoridade que concede a posse deve verificar se foram atendidas as condições estabelecidas em Lei ou Regulamento para a investidura no cargo. Trata‑se de um dever formal e substantivo previsto no Estatuto municipal: a posse não pode ocorrer sem a checagem prévia dos requisitos legais.
Na prática, isso implica conferir documentos e requisitos exigidos (habilitação, qualificação, regularidade documental, cumprimento de exigências específicas do cargo) antes de concretizar a posse.
Essa verificação é importante porque implica responsabilidade da autoridade: a omissão pode acarretar responsabilização administrativa ou judicial, além de possibilidade de nulidade do ato de provimento.
Em suma, a posse é ato fiscalizado, destinado a garantir a legalidade da contratação e proteger o interesse público.
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