Questão FC267454
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
- A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.
- As cominações civis e penais poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, o que não se aplica à instância administrativa, que deve sopesar as circunstâncias do fato.
- Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá a Fazenda Municipal, afastando-se a responsabilização do funcionário.
- A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados no desempenho das atribuições funcionais, cujas omissões não são passíveis de aferição para fins de responsabilização.
- A responsabilidade civil decorre somente de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da forma de pagamento da indenização por prejuízos causados ao Município: quando não existirem outros bens do servidor que possam responder pelo débito, o valor poderá ser liquidado por desconto em prestações mensais.
O limite estabelecido é de até a 10ª parte do vencimento ou remuneração do servidor, isto é, no máximo \( \frac{1}{10} \) do salário mensal, garantindo-se assim a proteção da subsistência do empregado público.
Na prática, isso significa que o desconto não pode comprometer mais que esse percentual e costuma depender de ato administrativo que apure a responsabilidade e fixe o parcelamento. A regra equilibra a necessidade de ressarcimento ao erário com a preservação dos meios de vida do servidor.
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