Questão FC267455
Com relação ao estágio probatório, nos termos do Decreto Municipal nº 21.019/2020, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Com relação ao estágio probatório, nos termos do Decreto Municipal nº 21.019/2020, assinale a alternativa correta.
- O superior hierárquico deve se pautar em critérios técnicos e subjetivos para avaliar o servidor em estágio probatório, sendo facultado o uso de instrumentos de avaliação.
- A exoneração pode ser recomendada quando o servidor em estágio probatório ultrapassar o limite de 12 faltas, ainda que justificadas.
- É vedada a nomeação de servidor em estágio probatório para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
- O servidor estagiário que tiver jornada semanal de 36 horas e que se ausentar injustificadamente por mais de 02 (dois) dias, consecutivos ou não, perderá a pontuação recebida para o respectivo período sobre assiduidade.
- Pode ser alterada a lotação do servidor em estágio probatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o dispositivo do Decreto que trata da avaliação no estágio probatório. Quando o servidor estagiário possui jornada semanal de 36 horas e se ausenta injustificadamente por mais de 02 dias (consecutivos ou não), haverá perda da pontuação relativa ao critério de assiduidade no respectivo período.
O formulário de avaliação probatória continua a ser preenchido, porém o item de assiduidade receberá pontuação zerada para aquele período em razão da falta.
Quando a jornada for diferente de 36 horas, a penalidade deve ser proporcionalizada conforme o Anexo III do Decreto. Há exceções expressas: a regra não se aplica aos servidores com jornada de 12 horas nem aos do grupo de Docentes previsto na Lei nº 12.987/2007.
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