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Questão FC267457

Considere que João é educador e trabalha com práticas esportivas no Município de Campinas. Durante o horário de expediente e em ambiente escolar, João se desentendeu com um colega

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Considere que João é educador e trabalha com práticas esportivas no Município de Campinas. Durante o horário de expediente e em ambiente escolar, João se desentendeu com um colega de trabalho e o agrediu fisicamente, realizando conduta classificada pela legislação como falta grave, o que redundou na instauração de um procedimento disciplinar. Antes da conclusão do processo, João passou para a inatividade, em função de sua aposentadoria.

 

Com base na Lei no 1.399/55, é correto afirmar que

  1. a aposentadoria é causa de extinção do vínculo estatutário, motivo pelo qual o processo disciplinar deve ser extinto.
  2. a conduta, em qualquer cenário, seria punível como suspensão, que não poderá ser aplicada em função da aposentadoria.
  3. João não poderia ter passado para a inatividade, pois a instauração de processo disciplinar é óbice para o gozo de aposentadoria por parte do servidor público.
  4. caso a conduta não tenha sido praticada em legítima defesa, João terá como pena a cassação de aposentadoria, que será aplicada pelo Prefeito.
  5. caso a conduta não tenha sido praticada em legítima defesa, João terá como pena a demissão, que resultará na perda de sua aposentadoria, devendo a sanção ser aplicada pelo Secretário de Educação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Mesmo tendo passado para a inatividade, João continua sujeito ao processo disciplinar pela agressão ocorrida em serviço, pois a aposentadoria não impede a apuração de falta cometida no exercício do cargo.

Se a conduta não for reconhecida como legítima defesa, ela configura falta grave passível da penalidade de cassação de aposentadoria, medida prevista para sancionar atos incompatíveis com o dever funcional mesmo após a aposentadoria.

A aplicação dessa penalidade é de competência do Prefeito, que tem autoridade para impor sanções como demissão, suspensão prolongada, multa, disponibilidade e a cassação do benefício, observados o devido processo e o direito de defesa.

Portanto, na hipótese descrita, a alternativa está correta: ausência de legítima defesa implica cassação da aposentadoria aplicada pelo Prefeito.

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