Questão FC267459
A legislação municipal de Campinas, com relação a direitos e deveres dos servidores públicos municipais, estabelece que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A legislação municipal de Campinas, com relação a direitos e deveres dos servidores públicos municipais, estabelece que
- a pena de repreensão será aplicada verbalmente aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
- incontinência pública e escandalosa e embriaguez habitual podem justificar a pena de demissão.
- coerência é um dos requisitos apurados no período de estágio probatório.
- estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.
- apenas o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento são competentes para a imposição de suspensão por mais de trinta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que incontinência pública e escandalosa e embriaguez habitual são condutas previstas na legislação municipal de Campinas como suficientes para a imposição da pena de demissão ao servidor.
Essas expressões apontam para comportamentos que prejudicam a dignidade do cargo e a confiança da administração: a primeira refere-se a atos públicos e ofensivos à moralidade; a segunda, a repetida perda de capacidade funcional por alcoolismo.
Importante: a aplicação da demissão depende de apuração administrativa regular, observando o devido processo e o direito à ampla defesa e contraditório, além de proporcionalidade na sanção, quando comprovada a gravidade da conduta.
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