A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange totalmente

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão fundos especiais designa mecanismos orçamentários criados por lei para gerir recursos com finalidade específica, vinculados a receitas destinadas a determinadas políticas públicas.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange esses fundos porque seus recursos são, em essência, recursos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico das demais unidades administrativas. Assim, as contratações e compras realizadas por fundos especiais devem observar integralmente as normas de licitação, adjudicação, formalização e execução contratual previstas na legislação.

Além disso, a inclusão garante transparência e controle: procedimentos licitatórios, critérios de seleção, fiscalização e responsabilidade administrativa e penal aplicam‑se aos gestores dos fundos, preservando o uso correto dos recursos públicos.