Questão FC267461
Deve-se evitar a nomeação de mesmos servidores para atuar, nos processos de contratação, como requisitante, pregoeiro ou membro de comissão de licitação, fiscal de contrato e respo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Deve-se evitar a nomeação de mesmos servidores para atuar, nos processos de contratação, como requisitante, pregoeiro ou membro de comissão de licitação, fiscal de contrato e responsável pelo atesto da prestação de serviço ou recebimento de bens, definição que diz respeito ao princípio licitatório
- da transparência.
- da impessoalidade.
- da segregação de funções.
- da probidade administrativa.
- do julgamento objetivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segregação de funções é o princípio que impede que o mesmo servidor acumule atribuições conflitantes nos procedimentos de contratação. Ao afastar a coincidência de papéis — requisitante, pregoeiro, membro de comissão, fiscal de contrato e responsável pelo atesto — garante-se imparcialidade, maior controle e redução de riscos de fraude ou favorecimento.
Na prática, a adoção da segregação de funções exige divisão clara de responsabilidades, registros formais das decisões e mecanismos de controle interno que permitam rastrear quem solicitou, quem julgou e quem recebeu bens/serviços. Essa separação fortalece a transparência e a accountability administrativa, fundamentais ao processo licitatório.
O descumprimento pode comprometer a legalidade dos atos e gerar responsabilização administrativa. Portanto, é medida obrigatória para assegurar lisura e eficiência nas contratações públicas.
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