Questão FC267466
Com relação ao Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Com relação ao Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que
- a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e, em regra, obriga a Administração a realizar a contratação.
- o prazo de vigência da ata de registro de preços é prorrogado anualmente sempre que comprovado o preço vantajoso à Administração.
- é vedada a exigência, para fins de transferências voluntárias, de adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública municipal.
- impossibilita o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço quando estes aceitam cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor.
- poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento licitatório voltado à formação de uma lista de fornecedores e de preços válidos para aquisições futuras e repetitivas. Pode abranger bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, desde que observadas as condições e limites previstos em lei (por exemplo, formalização por ata de registro de preços e compatibilidade dos preços com o mercado).
Na prática, o SRP permite à Administração ter referência de preços e fornecedores para contratações sob demanda, evitando licitações sucessivas. A utilização para obras e serviços de engenharia exige cuidados específicos quanto à definição do objeto, previsão orçamentária e observância das regras de execução e fiscalização previstas no normativo aplicável.
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