Questão FC267467
Com relação às disposições para microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Com relação às disposições para microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, é correto afirmar que
- as microempresas possuem preferência com relação às empresas de pequeno porte, em caso de empate das propostas apresentadas.
- se deve atentar, para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, sobre a existência de item cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
- a apresentação da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é condição necessária e suficiente para apresentação de propostas.
- na modalidade pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
- podem ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação dessas empresas, desde que haja um mínimo de dois fornecedores competitivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao contratar bens ou serviços, a administração deve verificar, item a item, o valor estimado da contratação e compará‑lo com a receita bruta máxima usada para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Se existir algum item cujo valor estimado seja superior a essa receita máxima, esse item não se enquadra nas regras de tratamento favorecido destinadas às ME/EPP; ou seja, não se pode presumir que as vantagens (reservas, critérios de empate, preferências) se apliquem automaticamente àquele item.
Na prática, essa checagem evita reserva indevida de lotes incompatíveis com a capacidade econômico‑financeira típica das ME/EPP e garante conformidade com os critérios legais de classificação.
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