Questão FC267468
É dispensável a licitação para contratação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
É dispensável a licitação para contratação
- que envolva valores até R$ 100 mil, no caso de outros serviços e compras ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- que envolva valores até R$ 200 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.
- que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, não surgindo licitantes interessados.
- de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dispensa por licitação deserta/fracassada ocorre quando, após realização de procedimento licitatório há menos de 1 (um) ano, não surgiram licitantes interessados e mantêm‑se todas as condições do edital anterior.
Está previsto no art. 75, III, da Lei 14.133/2021: é possível contratar sem nova licitação desde que se reproduzam as mesmas cláusulas, prazos e especificações do edital original, respeitada a vigência temporal indicada pela norma.
É necessário formalizar o ato administrativo de dispensa, registrar a ocorrência da licitação deserta/fracassada e justificar a adoção da dispensa, inclusive com comprovação de compatibilidade de preços e observância dos princípios da administração pública.
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