Questão FC267471
A demonstração da capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação compreende as documentações jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. Dit
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A demonstração da capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação compreende as documentações jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. Dito isso, compõe o grupo de documentação jurídica:
- autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.
- declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
- registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.
- balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
- inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que, na etapa de habilitação jurídica, deve constar a autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.
Isso significa que o licitante precisa comprovar não só sua existência jurídica, mas também que está legalmente autorizado a desempenhar a atividade objeto do contrato (por exemplo: alvará, licença sanitária, registro em conselho profissional, autorização de transporte ou vigilância).
O requisito é condicional: exige‑se apenas se a atividade for regulada por norma que imponha autorização prévia. A finalidade é garantir que o contratado tenha aptidão legal para assumir as obrigações previstas no contrato.
Portanto, apresenta‑se o documento específico de autorização quando a lei ou o edital assim o exigirem; na ausência dessa exigência, tal peça não é necessária.
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