Questão FC267473
Em determinado edital, verificou-se a indicação de marca do produto a ser adquirido pela Administração. Frente a essa situação, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Em determinado edital, verificou-se a indicação de marca do produto a ser adquirido pela Administração. Frente a essa situação, é correto afirmar que
- o edital deverá ser anulado, pois é proibida a indicação de marca do bem a ser adquirido.
- é permitida a indicação de marca, desde que haja especificação completa do bem a ser adquirido.
- é vedada a exigência aos licitantes demonstrarem que seus produtos possuem desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada.
- é permitido que a escolha de marca leve a fornecedor exclusivo para atender ao princípio do parcelamento.
- é permitido indicar uma ou mais marcas ou modelos, a exemplo da necessidade de padronização do objeto licitado, desde que formalmente justificado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A indicação de marca ou modelo no edital é admitida, desde que haja justificativa formal que demonstre a necessidade, como a padronização do objeto para garantir interoperabilidade, manutenção, segurança ou uniformidade de bens e serviços.
Essa justificativa deve constar do processo administrativo e estar fundamentada em elementos técnicos e de mercado (ex.: parecer técnico, pesquisa de mercado), evitando decisões arbitrárias.
Importante exigir, no próprio edital, critérios objetivos para aceitação de produtos equivalentes, permitindo a apresentação de propostas alternativas e a comprovação de compatibilidade/técnica.
Assim se preservam os princípios da impessoalidade e da competitividade, evitando favorecimento indevido a fornecedor específico e garantindo ampla participação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em