Questão FC267474
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que
- o instrumento de contrato é obrigatório e inexiste previsão para a Administração substituí-lo por outro instrumento hábil.
- é dispensável a divulgação do contrato e de seus aditamentos, tendo em vista a eficácia desses instrumentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- são facultativas cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
- é válido o contrato verbal com a Administração para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.
- quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, não é permitido à Administração convocar licitantes remanescentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que o contrato verbal é admitido quando se trata de pequenas compras ou de prestação de serviços com pronto pagamento. Trata‑se de uma exceção à regra geral da formalização escrita, justificada pela simplicidade e imediaticidade da transação.
Mesmo válido, esse ajuste exige cuidados: deve haver comprovação por meio de documentos fiscais, recibos, testemunhas ou registros administrativos que permitam controle posterior. A autoridade competente também precisa respeitar os limites de competência e normas de gasto público.
Em suma, o contrato verbal pode produzir efeitos entre as partes nas hipóteses mencionadas, mas não dispensa a necessidade de registro e controle para garantir a legalidade e a transparência da despesa.
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