Questão FC267475
“Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegur
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
“Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
O trecho transcrito da Constituição Federal de 1988 tem por objetivo conferir efetividade ao seguinte princípio da Administração Pública expressamente contido na Constituição:
- princípio da efetividade.
- princípio da impessoalidade.
- princípio da publicidade.
- princípio da proibição de nepotismo.
- princípio do julgamento motivado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão constitucional que impõe a contratação por licitação pública visa concretizar o princípio da impessoalidade. Ao exigir igualdade de condições, critérios objetivos e limitação das exigências de qualificação, a norma afasta decisões motivadas por interesses pessoais ou favorecimentos.
Assim, a Administração deve escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público, não com base em relações subjetivas com agentes ou particulares. A impessoalidade se manifesta na neutralidade dos atos, na observância de regras e na previsibilidade dos procedimentos, garantindo também transparência e proteção ao patrimônio público.
Em suma, a licitação torna concreto o dever de a Administração atuar de forma impessoal, objetiva e orientada ao interesse coletivo.
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