Questão FC267476
A respeito da delegação de competência para a realização de atos administrativos é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito da delegação de competência para a realização de atos administrativos é correto afirmar que
- não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro.
- apenas se admite no caso de competência para a edição de ato normativo.
- se admite, em regra, no caso da competência para julgamento de recurso administrativo.
- não pode ser revogada antes do término do prazo originalmente estabelecido.
- a subdelegação depende, em geral, de consentimento da autoridade delegante original.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A subdelegação ocorre quando o servidor que recebeu competência delegada transfere essa atribuição a terceiro. Em regra, isso só é possível com o consentimento da autoridade delegante original, porque a delegação não suprime o vínculo hierárquico nem a responsabilidade final da autoridade que delegou.
Esse consentimento pode ser expresso (ato administrativo formal) ou implícito (previsto em lei ou no ato de delegação). Sem autorização, o ato praticado pelo subdelegado costuma ser nulo e não afasta o controle e a responsabilidade da autoridade delegante.
Portanto, a exigência de anuência preserva o princípio do controle administrativo e evita a diluição indevida das atribuições públicas.
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