Questão FC267477
A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é correto afirmar que
- devem ser constituídas na forma jurídica de sociedades anônimas.
- ambas podem ser constituídas na forma jurídica de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
- as empresas públicas não podem emitir debêntures conversíveis em ações.
- as sociedades de economia mista não podem emitir debêntures conversíveis em ações.
- não estão sujeitas aos princípios constitucionais da administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empresas públicas não podem emitir debêntures conversíveis em ações.
Isso porque a conversão transforma o credor em acionista, implicando criação ou ingresso de participação acionária. A natureza do capital da empresa pública é de titularidade estatal exclusiva; admitir conversão significaria permitir o ingresso de particulares no capital, alterando a composição e a finalidade pública da entidade.
Portanto, a vedação decorre da incompatibilidade entre o efeito jurídico da debênture conversível (transformar crédito em participação societária) e a exigência de manutenção do controle e do capital integralmente públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em