Questão FC267478
Municípios, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Municípios, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- os cargos públicos não são acessíveis aos brasileiros naturalizados, tampouco aos estrangeiros.
- a investidura em função de confiança ou emprego público comissionado depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos.
- o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, improrrogável.
- as funções de confiança e os cargos em comissão destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos comissionados para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê expressamente que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam‑se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Isso significa que essas vagas não se destinam ao desempenho de atividades-fim permanentes do serviço público, mas sim a tarefas de comando, coordenação e apoio técnico‑político.
Na prática, a escolha para tais posições é por nomeação, respeitando limites legais: as funções de confiança são, em regra, ocupadas por servidores efetivos; já os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira ou por pessoas estranhas ao serviço público, sempre vinculados às atribuições mencionadas.
Esse dispositivo protege o princípio do mérito e evita o uso indevido de ocupações de confiança para substituir concurso público nas funções permanentes.
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