Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ele deverá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Quando o administrador público verifica a prática de ato ilegal, deve anular-lo com base no princípio da autotutela. Esse princípio autoriza e impõe à própria Administração o poder-dever de rever seus atos para corrigir ilegalidades.

A anulação tem efeitos ex tunc — retroage ao momento da edição do ato —, pois visa suprimir efeitos juridicamente viciados por infringência de norma. Para ser válida, a anulação exige observância da competência, da motivação e do devido processo, inclusive o direito à defesa quando couber.

Assim, ao constatar ilegalidade, a Administração deve promover o ato anulatório fundamentado, respeitando os limites legais e garantindo segurança jurídica e proteção aos administrados.