Questão FC267480
Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.
- Os entes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, sujeitos de direitos e obrigações e com capacidade de autoadministração e receita própria.
- Na descentralização ocorre a distribuição de responsabilidades e competências entre órgãos administrativos, mantendo-se, todavia, o liame unificador da hierarquia.
- A descentralização política concede a pessoas jurídicas competências para legislar e governar, a exemplo dos Ministérios Federais e Secretarias dos Estados.
- Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa.
- Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta característica essencial da Administração Indireta: seus entes têm personalidade jurídica própria, ou seja, existem como pessoas jurídicas distintas do Estado, podendo adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
Essa personalidade implica capacidade para praticar atos administrativos e celebrar contratos, bem como responsabilidade patrimonial pelos seus débitos. Além disso, possuem autonomia administrativa e, em regra, receita própria para custear suas atividades, o que lhes permite gerir recursos e políticas sem depender integralmente da máquina central.
Entre esses entes estão autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criados por lei para executar atividades estatais descentralizadas com maior eficiência e especificidade.
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