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Questão FC267481

Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servi

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servidor público, mas veio a falecer um mês após o referido fato. Considerando, portanto, que Hermes, comprovadamente, cometeu um ato de improbidade administrativa, que gerou seu enriquecimento ilícito, é correto afirmar que Romeu

  1. deverá representar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  2. nada poderá fazer, tendo em vista o falecimento de Hermes que extinguiu a sua punibilidade.
  3. deverá mandar instaurar inquérito administrativo para apuração dos fatos, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  4. deverá representar ao Ministério Público para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.
  5. deverá representar ao Delegado de Polícia competente para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Romeu, que tomou conhecimento pessoal do ato de enriquecimento ilícito, deve representar ao Ministério Público para que sejam adotadas as providências cabíveis — investigação, eventual ação de improbidade e medidas de ressarcimento ao erário.

Importante diferenciar: a morte de Hermes extingue a responsabilidade penal, mas não afasta a responsabilização de natureza patrimonial. Assim, os sucessores ou herdeiros podem responder pelas sanções patrimoniais decorrentes da improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, pois a obrigação recai sobre os bens que ingressaram no espólio.

Portanto, a representação é o procedimento adequado, e a execução patrimonial estará limitada ao que foi transmitido aos herdeiros.

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