Questão FC267482
De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,
- não é juridicamente permitida, por se tratar de atividade exclusiva do Estado.
- é permitida, apenas se a delegação for feita para pessoa jurídica de direito público, sendo vedada à pessoa de direito privado.
- é permitida, apenas se a delegação for feita para autarquia cuja atividade tenha estreita relação com o serviço delegado.
- é permitida, apenas para a Polícia Militar e para a Guarda Municipal, nos termos da lei.
- pode ser feita à sociedade de economia mista, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a transferência do poder de polícia — aqui, a faculdade de aplicar multas de trânsito — só é legítima quando recai sobre entidade que, embora integrada à administração indireta, mantenha natureza pública na atividade delegada.
Assim, a sociedade de economia mista pode receber a delegação desde que preste exclusivamente serviço público correspondente à atuação própria do Estado e atue em regime não concorrencial, ou seja, sem disputar mercado com particulares na mesma atividade.
Além disso, tal delegação exige autorização legal e preservação do controle estatal, bem como observância dos direitos fundamentais dos administrados (motivação, ampla defesa e devido processo administrativo).
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