Questão FC267483
Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou fixa prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ele o faz com fundamento no seu poder
- disciplinar.
- regulamentar.
- hierárquico.
- de polícia.
- ordenador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Conselho Nacional de Justiça, ao receber reclamações, promover inspeção e correição e determinar prazos ou medidas para cumprimento da lei, atua com fundamento no poder hierárquico.
Isso porque o poder hierárquico caracteriza-se pela capacidade de uma autoridade superior de fiscalizar, orientar e fixar obrigações a órgãos ou agentes subordinados, adotando providências administrativas necessárias ao regular funcionamento da estrutura judiciária.
Na prática, o CNJ exerce controle administrativo e disciplinar sobre órgãos do judiciário, podendo rever atos administrativos internos, desconstituir condutas ou determinar correções e prazos, sempre visando à observância da lei e à eficiência do serviço.
Esse exercício, porém, respeita a independência funcional dos magistrados quanto às decisões jurisdicionais.
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