Questão FC267485
Arnold é policial militar e foi processado criminalmente por um delito que também é um ilícito administrativo. Nessa situação hipotética, considerando as responsabilidades do polic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Arnold é policial militar e foi processado criminalmente por um delito que também é um ilícito administrativo. Nessa situação hipotética, considerando as responsabilidades do policial militar, é correto afirmar que Arnold
- deverá ser absolvido na esfera administrativa, se, por qualquer fundamento, for absolvido no processo criminal.
- não poderá ser afetado na esfera administrativa pela decisão do processo criminal, salvo por conduta residual.
- deverá perder o seu cargo, se condenado criminalmente, independentemente da pena aplicada na esfera criminal.
- poderá ser condenado na esfera administrativa, na ausência de provas no processo criminal.
- poderá ser absolvido na esfera administrativa, independentemente do resultado do processo criminal, pela autonomia das instâncias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o processo administrativo-disciplinar é **autônomo** em relação ao criminal. Enquanto o processo penal exige prova além de qualquer dúvida razoável, a esfera administrativa admite padrão probatório mais brando — a **preponderância das provas** ou a **suficiência de indícios**.
Assim, Arnold pode ser absolvido ou não ter sido condenado criminalmente por ausência de provas que preencham o rigor penal, mas ainda assim sofrer responsabilização administrativa se a autoridade concluir, com base no conjunto probatório, pela ocorrência da infração funcional.
Isso não dispensa o respeito ao devido processo, ao contraditório e à ampla defesa: a condenação administrativa deve ser motivada e proporcional, sob pena de nulidade.
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