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Questão FC267486

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recom

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade

  1. é vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
  2. é permitida sobre conta corrente, poupança e aplicações financeiras de qualquer valor.
  3. é permitida sobre conta corrente e aplicações financeiras de qualquer valor e sobre poupança até o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  4. é permitida em relação à quantia máxima de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
  5. é vedada sobre valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras, sendo permitida sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A lei veda a decretação de indisponibilidade de bens no que se refere à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Isso significa que, ao determinar o bloqueio de ativos para garantir a reparação do dano ou o ressarcimento do enriquecimento ilícito, o juiz não pode atingir esses valores até o limite indicado, preservando recursos mínimos do investigado.

Na prática, protege-se a subsistência e a manutenção de movimentações financeiras essenciais. Valores acima do limite podem ser indisponibilizados, bem como outros bens patrimoniais, para assegurar a integral recomposição do erário.

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