Questão FC267487
Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,
- o interessado deverá assinar termo de responsabilidade se comprometendo a não divulgar a terceiros a parte sigilosa.
- é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- o interessado poderá consultar o documento no balcão da repartição onde ele se encontra, mas não poderá retirá-lo.
- o interessado deverá ingressar com pedido de acesso à autoridade competente, que poderá autorizar a consulta pelo período de 5 (cinco) dias.
- o funcionário responsável deverá abrir o competente procedimento administrativo e encaminhar o pedido da parte à autoridade competente para abertura do sigilo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso não for integral por haver informação parcialmente sigilosa, garante-se o acesso à **parte não sigilosa** por meio de **certidão**, **extrato** ou **cópia com ocultação**.
Isso significa que o órgão deve fornecer, de forma imediata e adequada, o conteúdo livre de sigilo: a certidão atesta os fatos ou dados essenciais; o extrato apresenta resumo das informações públicas; a cópia com ocultação é a reprodução do documento com as partes sigilosas devidamente ocultadas (redigidas).
Assim se preserva o princípio da publicidade, garantindo transparência sem revelar trechos protegidos por sigilo, cabendo ao fornecimento acompanhar eventual justificativa sobre a restrição das partes ocultadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em