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Questão FC267488

O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se localizam. Para isso pretendem, ainda, que os respectivos Estados e a União também participem do consórcio.

 

Considerando a legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.

  1. A União somente poderá participar do consórcio se ambos os Estados, SP e MG, também a ele aderirem.
  2. O consórcio exige que seja constituído por associação pública, não podendo constituir pessoa jurídica de direito privado.
  3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá firmar convênios e contratos, mas não poderá receber subvenções sociais ou econômicas do governo.
  4. O consórcio poderá ser contratado pela administração dos entes da Federação consorciados, que deverá ser feita obrigatoriamente por meio de licitação.
  5. É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhe servidores públicos, sob pena de responsabilidade dos seus gestores.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque, conforme a Lei Complementar nº 130/2009, a participação da União em consórcios públicos que envolvam entes de mais de um estado depende da adesão destes estados.

Quando municípios pertencentes a diferentes unidades federativas se consorciam, cria‑se um instrumento que impacta competências estaduais e interestaduais; por isso a inclusão da União exige, como condição, que os respectivos Estados também integrem o consórcio.

Esse requisito preserva a ordem federativa e a coordenação entre níveis de governo, evitando que a União entre isoladamente em arranjos que interfiram em competências estaduais sem a anuência destes.

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