Questão FC267489
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei no 13.019/2014 no tocante aos seus conceitos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei no 13.019/2014 no tocante aos seus conceitos.
- Diretor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
- Atividade: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
- Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública.
- Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.
- Administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Administrador público, segundo a Lei nº 13.019/2014, é o agente público que detém a competência para celebrar os instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Esses instrumentos visam à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, perseguem um fim público (serviço ou política pública) e geram benefícios mútuos entre a administração e a organização parceira.
Embora a lei admita que o administrador público possa delegue essa competência a terceiros, tal delegação não elide a observância das formalidades legais: deve haver ato de delegação adequado, respeito aos limites legais e responsabilização administrativa pela gestão e fiscalização da parceria.
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