Questão FC267491
Para fins do que dispõe a Lei Federal no 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Para fins do que dispõe a Lei Federal no 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, considera-se
- termo de fomento.
- termo de colaboração.
- acordo de cooperação.
- acordo de parceria.
- acordo de transferência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Termo de colaboração é o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para formalizar parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil quando há transferência de recursos financeiros e a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração.
Trata‑se de ajuste que disciplina direitos e obrigações, com definição clara do objeto, metas, plano de trabalho, cronograma financeiro, indicadores de desempenho e responsabilidades das partes, garantindo execução compartilhada do projeto.
Prevê mecanismos de seleção (como chamamento público, quando exigido), monitoramento, fiscalização e exigência de prestação de contas, assegurando transparência, controle social e responsabilização em caso de irregularidades.
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