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Questão FC267492

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar no 470/2021, do Municípi

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar no 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

  1. A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, cujo mandato de quatro anos pode ser prorrogado por igual período.
  2. As correições visam avaliar a regularidade da ação administrativa pela ótica dos princípios da legalidade e da moralidade e, em razão de sua natureza, podem substituir a instauração de procedimentos disciplinares.
  3. As correições ordinárias são aquelas rotineiramente programadas, determinadas pelo Prefeito Municipal, para combate a eventuais disfunções no serviço público municipal.
  4. O Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação.
  5. A função de Corregedor-Geral é de confiança, e seu ocupante é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores com formação em Ciências Jurídicas que tenham mais de 10 anos de vínculo com a Administração Pública.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Nomeação: o texto prevê que o Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal. Isso significa escolha pelo chefe do Executivo, segundo a Lei Complementar nº 470/2021, formalizando a investidura no cargo por ato administrativo.

Mandato de quatro anos: a duração do exercício é fixada em quatro anos, o que traz previsibilidade à atuação da Corregedoria e permite planejamento das correições e projetos de controle interno.

Vedada a prorrogação: expressão que impede a extensão do mandato além do prazo legal. A vedação evita permanência indevida no cargo e preserva a alternância prevista na norma.

Em conjunto, essas regras visam garantir estabilidade temporária, responsabilidade e impessoalidade na atividade correcional municipal.

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